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18 de Janeiro de 2018

Juízo de Admissibilidade Recursal: A Transferência do Juízo a quo para o Juízo ad quem segundo o NCPC (Lei Nº 13.105/15)

Leandro Jesus, Estudante de Direito
Publicado por Leandro Jesus
ano passado

1. Introdução

É do conhecimento da sociedade em geral, em particular, da comunidade jurídica acadêmica, da entrada do NCPC, cujo objetivo maior é dar celeridade à marcha processual e conectar-se aos avanços da sociedade. O novo diploma legal pretende enxugar o excesso de formalidade e casuísmo conferido ao antigo código, o de 1973. Dentre as alterações em busca dessa celeridade, destaca-se a extinção do duplo juízo de admissibilidade recursal, em particular, no que concerne ao RESP e ao REXT.

A fim de justificar o tema, insta dizer que, durante as discussões sobre esse assunto no curso de Bacharelado em Direito e o período de estágio no Poder Judiciário, observou-se que a transferência do juízo de admissibilidade para o ad quem no sistema recursal poderia sobrecarregar tanto o STJ quanto o STF. É bem verdade que, com o advento de uma nova lei, muitas questões devem e merecem ser discutidas para que se extraia o melhor de cada diploma legal, tendo, sempre como referência a sociedade, em constante transformação.

Assim, a escolha do tema surgiu da necessidade de defender ou não retrocesso no que tange ao juízo de admissibilidade no sistema recursal à ótica do NCPC, Lei nº 13.105/15, trazendo à baila informações de suma importância para o mundo jurídico e praticamente todos os seus operadores, fomentando o debate no âmbito da academia, escritórios e tribunais.

Diante desse contexto, seguiu-se a seguinte hipótese: a transferência do juízo de admissibilidade recursal do juízo à quo para o juízo ad quem sobrecarregará sobremaneira tanto o STJ quanto o STF, uma vez que passará a estes a tarefa de analisar e assim admitir ou não o recurso.

Daí também a problemática que orientará a presente pesquisa: O STF e o STJ restarão prejudicados com a mudança do duplo juízo de admissibilidade para o juízo ad quem?

O procedimento metodológico adotado para a constituição desta abordagem consiste em pesquisa bibliográfica da temática, presente em artigos e estudos gerais sobre esse importante tema, além da legislação específica que trata do tema, bem como em jurisprudências atuais.

A pesquisa tem como objetivo geral verificar se a transferência do juízo de admissibilidade para o ad quem no sistema recursal poderá sobrecarregar tanto o STJ quanto o STF. Quanto aos objetivos específicos, buscar-se-á conceituar recursos, em particular o especial e o extraordinário; identificar os requisitos de admissibilidade dos recursos; levantar os possíveis impactos dessa inovação no recurso especial e no recurso extraordinário.

Assim, é clara a finalidade de contribuir com os profissionais que se dedicam a ciência jurídica e em especial a processualística civil na realidade do STJ e do STF, buscando melhorar o sistema recursal no Processo Civil Brasileiro.

A pesquisa está estruturada em três títulos: o primeiro trata de recursos, envolvendo conceito, classificação, com destaque para os recursos extraordinário e especial, além de ressaltar os requisitos de admissibilidade; o segundo trata da transferência do juízo de admissibilidade para o ad quem no sistema recursal do NCPC; o terceiro trata dos debates entre membros do STF e do STJ sobre a mudança do duplo juízo de admissibilidade no NCPC.

Por fim, têm-se as considerações finais que confirmam os objetivos propostos, bem como confirmam ou não a hipótese levantada para a construção desta pesquisa, além de destacar informações atualizadas sobre o NCPC, no que concerne à transferência do juízo de admissibilidade para o tribunal ad quem, no sistema recursal brasileiro.

2 DOS RECURSOS

A seguir, discorrer-se-á sobre aspectos inerentes a esse importante meio de impugnação das decisões judiciais denominado recurso.

2. 1 Aspectos conceituais

O Direito Processual Civil brasileiro está em constante mutação, a fim de acompanhar a marcha da história e conectar-se aos avanços da sociedade com as pretensões imposta por cada época. Antes de adentar as indagações em que se funda o presente trabalho são imprescindíveis estabelecer alguns conceitos, como o de recurso em geral, recurso especial e recurso extraordinário, classificações e seus requisitos de admissibilidade, por fazerem parte do objeto de estudo do desta pesquisa.

Ensina Elpídio Donizetti (2014) que, recurso, numa acepção técnica e restrita, é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, na mesma relação processual, reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado.

Recurso, no dizer do notável jurista pátrio José Carlos Barbosa Moreira, é “o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. (MOREIRA, 2004, p. 233). Para Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha, é preciso fazer algumas anotações a esse conceito:

a) O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. Trata-se de conceito jurídico-positivo, que depende, pois, do exame de um dado ordenamento jurídico. A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial, mas a criação dos meios de impugnação dessa decisão e o delineamento de suas características são tarefas do direito positivo.

É por isso que, no direito brasileiro, recurso é remédio voluntário, o que exclui do âmbito de incidência do seu conceito a remessa necessária, que é regulada em dispositivo que se encontra fora do título de CPC que cuida dos recursos (...).

b) O recurso prologa o estado de litispendência, não instaura processo novo. É por isso que estão fora do conceito de recurso as ações autônomas de impugnação, que dão origem a processo novo para impugnar uma decisão judicial (...).

c) O recurso é simples aspecto, elementos, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo. O direito de recorrer é conteúdo do direito de ação (e também do direito de exceção), e o exercício revela-se como desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais.

d) O direito de recorrer é um direito potestativo processual, tendo em vista que objetiva alterar situações jurídicas, invalidando, revisando ou integrando uma decisão judicial. (DIDIER JR e CUNHA, 2010, p 19-20).

Com fulcro em tais considerações, entende-se que recurso, antes de tudo, é um remédio endo-processual, ou seja, ocorre dentro do mesmo processo; voluntário, posto que sua interposição é ato exclusivo de vontade. Ademais, segundo o professor Alexandre Freitas Câmara (2014), o recurso é uma manifestação de insatisfação, recorre contra uma decisão judicial aquele que vê seus interesses contrariados pelo provimento.

Prosseguindo a definição de recurso apresentada pelo iminente jurista acima citado, este afirma, ainda, que recurso é um remédio voluntário. Esta é uma das características essenciais desse instrumento de impugnação, capaz de distingui-los das ações autônomas de impugnação, tais como a ação rescisória.

Nesse passo, o recurso, ao contrário da ação autônoma de impugnação, não dá origem ao aparecimento de um novo processo, sendo, em verdade, um incidente do mesmo processo em que prolatado o pronunciamento impugnado. (MOREIRA, 2004).

Nos ensinamentos do professor Elpídio Donizetti (2014), ao interpor o recurso, como já mencionado anteriormente, objetiva o recorrente a reforma, a anulação, o esclarecimento ou a integração do julgado. Assim, o que dá ensejo ao pedido de reforma do julgamento é a injustiça da decisão recorrida, a má apreciação da prova e do direito aplicado, em última análise, o error in judicando, isto é, o erro ao julgar.

Ensina, ainda, que a anulação pode ser pleiteada quando há vício formal na própria decisão, erro de procedimento (error in procedendo) e quando, por exemplo, a decisão não foi motivada (art. 93, IX da CF/88). Nesse caso, não se pede a reforma, mas sim a anulação, para que o ato recorrido seja cassado e outro seja proferido em seu lugar pelo mesmo órgão do qual emanou ou pelo próprio tribunal.

Continua a ensinar que o pedido de esclarecimento ou declaração é cabível no caso de julgamento obscuro, contraditório ou omisso. Para obter o esclarecimento, nessas hipóteses, devem-se manejar os embargos de declaração. Por derradeiro, cabe pedido de integração, quando o juiz deixar de abordar determinado questão da lide, hipótese em que pode o tribunal completar o exame da matéria.

Segundo os juristas Fredier Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha (2010), os recursos podem ser classificados tendo em vista dois aspectos: a extensão da matéria e a fundamentação.

Quanto à extensão da matéria, o recurso pode ser parcial ou total. Recurso parcial é aquele que, em virtude de limitação voluntária, não compreende a totalidade do conteúdo impugnável da decisão. O recorrente decide ou não impugnar todos os capítulos recorríveis da decisão ou impugnar apenas uma parcela de um capítulo decisório.

Recurso total é aquele que abrange todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida (não necessariamente o seu conteúdo integral, pois há decisões que têm o conteúdo impugnável restringido pela lei, como acontece em relação aos embargos infringentes, quando, havendo divergência parcial, apenas esta matéria poderá constituir objeto do recurso). Se o recorrente não especificar a parte em que impugna a decisão, entender-se-á total o recurso.

Quanto à fundamentação do recurso, esta pode ser livre e vinculada. Recurso de fundamentação livre é aquele em que o recorrente está livre para, nas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade. A causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício, por exemplo, apelação, agravo, recurso ordinário e embargos infringentes.

Recurso de fundamentação vinculada é aquele em que a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada. O recurso caracteriza-se por ter fundamentação típica, ou seja, é preciso “encaixar” a fundamentação do recurso em um dos tipos legais, assim, o recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida.

Nos recursos de fundamentação vinculada, o recorrente deve “alegar” um dos vícios típicos para que seu recurso seja admissível, desse modo, essa alegação é imprescindível para que o recurso preencha o requisito da regularidade formal. Assim, são exemplos de recursos de fundamentação vinculada: o especial e o extraordinário.

Em resumo, para Elpídio Donizetti, o recurso especial e o extraordinário são modalidades de recursos excepcionais:

Os recursos especiais, também chamados de excepcionais, têm em mira, pelo menos num plano imediato, não o direito subjetivo da parte, mas sim a proteção do direito objetivo, a uniformização da aplicação desse direito. Como modalidades de recurso especial, temos o recurso especial propriamente dito, que se destina à uniformização do direito infraconstitucional, e o recurso extraordinário, cujo objetivo é a uniformização do direito constitucional. (DONIZETTI, 2014, p. 762)

Feitas as classificações sob a ótica dos juristas Elpídio Donizetti, Fredier Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha, faz-se mister tratar do requisitos de admissibilidade dos recursos.

2. 2 Requisitos de Admissibilidade dos Recursos

Para que um recurso seja admitido será preciso o preenchimento dos pressupostos recursais subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos levam em conta a pessoa do recorrente; os objetivos referem-se às exigências legais para que o recurso seja conhecido. No juízo de admissibilidade, “verifica o tribunal se o recurso pode ser admitido, em outras palavras, o tribunal conhece ou não conhece do recurso. (...)” (DONIZETTI, 2010, p.768).

Pressupostos subjetivos do recurso:

Legitimidade Recursal: o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. À guisa de corroboração, necessário se faz trazer à baila os ensinamentos dos juristas Fredier Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha, os quais ensinam que “ quando a lei menciona “parte vencida” como legitimada a recorrer, quer referir-se não só a autor e réu, haja ou não litisconsórcio, mas também ao terceiro interveniente, que, com a intervenção, se tornou parte (DIDIER JR.; CUNHA, 2010, p. 48).

O terceiro interessado deve demonstrar relação entre seu interesse e a relação jurídica discutida na lide, a exemplo temos: o fiador não citado no processe que recorre de decisão contraria a ele e ao afiançado. O Ministério Público poderá recorrer, tanto na condição de parte quanto na de fiscal da lei. (art. 499 caput e 499, § 1º e 2º do CPC de 1973 / art. 996 caput e 996 parágrafo único do NCPC).

Interesse Recursal: somente poderá recorrer a parte ou o terceiro que demonstrar ter recebido menos de que deveria da decisão judicial. Isto é, o recurso deve ser interposto pela parte que sucumbir, quando incorrer em situação de desvalia no processo. Quando o autor ou o réu receber tudo que foi solicitado ao longo do processo, não há interesse para interposição de recurso. Desse modo, a parte que aceitar a decisão, de forma expressa ou tácita, não poderá recorrer (art. 503, caput do CPC de 1973 / art. 1000, caput do NCPC). Logo, se a parte aceita a decisão, consequentemente preclui seu direito de recorrer e é eliminando o interesse recursal.

Conforme mencionado, a aceitação expressa é a manifestação expressa que não deseja recorrer. Por outro lado, a aceitação tácita é a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC de 1973 / art. 1000, parágrafo único do NCPC). Exemplo comum: deixar passar o prazo do recurso sem qualquer manifestação.

Pressupostos Objetivos dos Recursos:

Nesse pressuposto o recurso deverá preencher os seguintes requisitos para seu efetivo conhecimento:

Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, sob pena de perda do direito de recorrer, caso que configura a preclusão temporal. “O prazo de interposição é peremptório, isto é, não admite alteração ou prorrogação por acordo das partes ou determinação do órgão julgador (...)”. (DONIZETTI, 2014, p.776)

No antigo Código de Processo Civil, os prazos dos recursos gerais eram: 15 (quinze) dias, salvo Embargos de Declaração (5 dias) e Agravo (10 dias). No NCPC, em regra, os prazos dos recursos são: 15 (quinze) dias, salvo Embargos de Declaração (5 dias).

Para cumprir o requisito da tempestividade, a petição deve se protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária de cada tribunal no prazo previsto em lei (art. 506, parágrafo único do CPC de 1973 / art. 1003, § 3º do NCPC).

Preparo: O recurso também tem seus custos processuais. Assim, a parte recorrente deve recolher as custas, ou seja, o preparo e acostá-las aos autos do processo juntamente coma petição de interposição do recurso. O preparo deve ser comprovado tão logo seja interposto o recurso, inclusive com porte de remessa e de retorno, sob pena de ser considerado o recurso deserto (art. 511, caput do CPC / art. 1007, caput do NCPC).

Se o preparo juntado aos autos for insuficiente, a parte recorrente deve ser intimada para suprir o valor faltante em 5 (cinco) dias. Se não o fizer, também será considerado o recurso deserto (art. 511, § 2º do CPC / art. 1007, § 2º do NCPC).

A lei dispensa de preparo recursal as entidades com isenção: Ministério Público, União, Estados, Municípios, e respectivas autarquias (art. 511, § 1º do CPC / art. 1007, § 1º do NCPC).

Cabimento: o princípio recursal da Unirrecorribilibade determina que para cada decisão cabe apenas um único recurso., “(...) o recurso deve estar previsto em lei contra determinada decisão judicial e, ainda, ser o adequado à obtenção do resultado pretendido (DONIZETTI, 2014, p.770). Logo, a parte deve manejar o recurso cabível à espécie. Se for caso de decisão interlocutória, caberá Agravo; se for o sentença final, caberá Apelação ao Tribunal.

2. 4 Dos Recursos: Especial e Extraordinário

O RESP e o REXT são considerados as modalidades mais importantes do gênero denominado recursos excepcionais, o primeiro é direcionado para o STJ; e o segundo, cabível para o STF, ambos estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545, no NCPC nos arts. 1029 a 1041.

RESP: conforme ensinamentos de Didier e Cunha (2010), o recurso especial, na verdade, é fruto da divisão das hipóteses de cabimento do antigo recurso extraordinário para o STF (antes da CF/88), que servia como meio de impugnação da decisão judicial por violação à Constituição e à legislação federal. Entretanto, com a criação do STJ, pela Constituição Federal de 1988, as hipóteses de cabimento do antigo REXT foram repartidas entre o STF e o STJ. Portando, “o recurso especial nada mais é do que um recurso extraordinário para o STF” (DIDIER JR.; CUNHA, 2010, p. 253).

De acordo com a norma Constitucional, no Art. 105, inciso III, estão as hipóteses de cabimento do RESP:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O dispositivo, supracitado, refere-se, a tribunais, além de exigir que a decisão seja de última ou de única instância, “ora, para que um desses tribunais profira decisão de última ou de única instância, é preciso que haja a manifestação final do colegiado competente.” (DIDIER JR.; CUNHA, 2010, p. 303).

REXT: ensina o eminente jurista Alexandre Freitas Câmara (2014) que, o REXT só é cabível quando esgotados todos os recursos ordinários porventura admissíveis. Por isso a referência contida no diploma constitucional a causas decididas “em única ou última instância”, nota-se, porém, que a Constituição não faz referência ao órgão jurisdicional prolator da decisão contra a qual se vai admitir este recurso.

Nesse sentido, é bem verdade que o papel do REXT, no âmbito dos recursos cíveis, “é o de resguardar a interpretação dada pelo STF aos dispositivos constitucionais, garantindo a inteireza do sistema jurídico constitucional federal e assegurando lhe validade e uniformidade de entendimento.” (DIDIERJR.; CUNHA, 2010, p. 323)

Com efeito, as hipóteses de cabimento do REXT estão previstas no art. 102, inciso III, da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-se: III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

É também, cabe recurso extraordinário, deferentemente do que acontece com o recurso especial, contra decisão proferida por órgão recursal dos juizados especiais cíveis. A corroborar tal entendimento, necessário se faz mencionar o teor da Súmula nº 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

3 A TRANSFERÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AD QUEM NO SISTEMA RECURSAL DO NOVO CPC

Pela regra do Código de Processo Civil de 1973, no Capítulo VI, dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entende-se, que o recurso especial e o recurso extraordinário se sujeitam ao duplo juízo de admissibilidade recursal. Assim, pode-se afirmar que o juízo de admissibilidade dos recursos retromencionados tem dois momentos, quais sejam: 1) no juízo a quo, quando o Presidente do Tribunal admite ou não o recurso; 2) no juízo ad quem, quando, no seu julgamento no órgão de segundo instância, verifica‐se preliminarmente se o recuso é cabível.

Nesse passo, depois da apresentação das contrarrazões ou decorrido o seu prazo sem apresentação daquela, os autos serão remetidos ao Presidente ou Vice‐Presidente do respectivo Tribunal para que, em decisão fundamentada em louvor ao princípio do livre convencimento motivado, sob pena de nulidade (art. 93. IX da CF), proceda ao juízo de admissibilidade recursal, dizendo se dá seguimento ou não ao envio desse recurso ao Tribunal Superior. Confira-se:

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões.

§ 1.º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (destacou-se)

Na sistemática do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015) ocorreu a retirada da competência do Presidente ou Vice‐Presidente do respectivo Tribunal para o juízo de admissibilidade recursal do recurso extraordinário e recurso especial, prevista no art. 542, § 1º, do CPC/73.

O novo diploma legal determina a remessa direta do recurso para o Órgão Superior, que ficará incumbido de realizar único juízo de admissibilidade, conforme art. 1.030, parágrafo único, NCPC. Veja-se:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.

Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade. (grifou-se)

Há de se mencionar que os recursos, tanto os extraordinários quanto os especiais pendentes de admissibilidade ao tempo da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deverão se submeter à nova sistemática recursal trazida por aquele diploma legal. Logo, o exame da admissibilidade destes recursos incumbirá apenas ao STF e STJ, nos termos do artigo supracitado.

Assim sendo, quanto ao procedimento recursal, o novo Código de Processo Civil deixa explícito que o juízo a quo somente cuidará de garantir o contraditório mediante a intimação do recorrido para contrarrazoar em 15 dias. Após essas formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1030, parágrafo único), isto é, não há mais, portanto, duplo juízo de admissibilidade na apelação.

4 DOS DEBATES ENTRE MEMBROS DO STF E DO STJ SOBRE A MUDANÇA DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO NCPC.

A presença deste título no trabalho se justifica pelo fato de se estar vivendo época de transição entre o velho e o novo código. Em função disso, é comum o surgimento de múltiplos debates sobre as inovações advindas com o novo documento processual. Daí sua pertinência no presente estudo.

Essa inovação divide opiniões no mundo jurídico. Entrevistas constantes na Revista Consultor Jurídico, em 20 de outubro de 2015, denotam que muitos membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não são complacentes a mudanças no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários trazida pelo novo Código de Processo Civil.

O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou à revista Consultor Jurídico que a nova regra aumentará em 50% o trabalho da corte, tirando tempo que poderia ser usado com questões mais relevantes:

“Hoje há juízos seguros de que o exame de admissibilidade nos tribunais de origem reduz significativamente a remessa de processos para o Supremo ou para o STJ. Ora, se agora se optou por mandar todos os processos para o Supremo ou para o STJ, nós vamos ter questões comezinhas como, tempestividade, intempestividade, falta de procuração, tudo isto examinado já na instância ad quem, e não lá na instância local”.

Segundo Mendes, a mudança no juízo de admissibilidade pegou os membros do Supremo Tribunal Federal de surpresa.

O ministro Teori Zavascki tem opinião análoga a de seu colega Gilmar Mendes. Ele disse à ConJur que o fim do filtro feito pelos desembargadores atribuirá ao Supremo o trabalho que hoje é executado pelos tribunais de justiça: "é preocupante", enfatizou o ministro.

Em posição oposta, o ministro Marco Aurélio também se manifestou, ponderando que a inovação “não é uma evolução, é um retrocesso”. Afirmou o ministro.

O mais recente ministro do STF Luiz Edson Fachin na esteira do pensamento da maioria de seus pares, assim se pronunciou:

“A minha primeira impressão não é favorável a esse mecanismo, porque o juízo de admissibilidade que é feito no tribunal de origem é um certo filtro e uma valorização do próprio tribunal. O argumento a favor da mudança é que interpõe-se agravo de todo juízo de admissibilidade, e, no agravo, junta-se todas as peças, pedindo que, se o agravo for provido, que seja reconhecido como recurso extraordinário. Ou seja, o argumento a favor do novo CPC é o de que, na prática, o Supremo já faz esse juízo de admissibilidade”.

Por sua vez, o ministro Luiz Fux, um dos responsáveis pela elaboração do novo código, ao contrário da maioria de seus colegas, não vê impacto na inovação. Para Fux, “essa alteração acelerará o julgamento dos processos”.

Ante o exposto, não se tem como discordar de que a nova regra aumentará a carga de trabalho da suprema corte de justiça, deixando questões mais importantes de lado.

Corroborando com esse ponto de vista, convém salientar que os ministros do Superior Tribunal de Justiça também se manifestaram contra a mudança no juízo de admissibilidade. Segundo eles, a regra em vigor constitui uma “importante fase procedimental, na medida que filtra a remessa de recursos manifestamente inadmissíveis ou em confronto com a jurisprudência consolidada dos tribunais de superposição”.

A corroborar com o exposto acima, é de todo oportuno trazer à baila dados divulgados pelo STJ à Revista Consultor Jurídico. De acordo com dados do tribunal:

Em 2014, 48% dos recursos especiais ajuizados contra decisões do tribunais locais não subiram. Dos que subiram, a grande maioria foi por meio de agravo. Em números absolutos, foram interpostos 452,7 mil recursos contra decisões das cortes locais. Desses, 78 mil foram admitidos e 146,8 mil tiveram a subida negada na origem sem agravo. Ainda assim, em 2014, o STJ recebeu 184 mil agravos contra decisões que denegaram a subida de recursos. Ou seja, caso não houvesse o controle da subida pelos tribunais de origem, o STJ teria recebido, em 2014, 452,7 mil recursos, e não os 314,3 mil que recebeu. Para 2015, a estimativa é de crescimento de 40% na demanda apenas com a mudança na admissibilidade.

Nesse sentido, de acordo com o ministro da 1ª Seção daquele tribunal Mauro Luiz Campbell Marques, “só o fato de ser suprimida a admissibilidade de recursos e que tudo subirá contabilmente já haverá um reflexo de quase 100% do acervo que chega ao STJ”.

Nesse passo, o integrante da 3ª Seção da colenda corte Sebastião Alves dos Reis Júnior disse: “São aparentemente soluções que irão garantir o maior contraditório, o maior debate, mas me pergunto até que ponto isso não vai atravancar o andamento do processo”.

Nesse diapasão, o ministro da 2ª Seção Paulo de Tarso Sanseverino declarou à ConJur que o Superior Tribunal de Justiça cogita criar um órgão que faça a admissibilidade dos recursos especiais antes de sua distribuição.

Assim sendo, conclui-se que o novo Código de Processo Civil acaba com o filtro, e todos os recursos sobem direto, o que possivelmente ocasionará crescimento de 40% na demanda naquela corte.

A esse propósito, há de se mencionar que, no decorrer das pesquisas realizadas por este autor, ficou-se sabendo que o Superior Tribunal de Justiça houvera enviado à Camará dos Deputados proposta de alteração do novo CPC no sentido de restabelecer o sistema descrito no antigo código.

Assim, teve-se conhecimento da Tramitação no Senado Federal do projeto de lei nº 414/2015, com o objetivo de alterar alguns dispositivos do novo Código de Processo Civil, dentre eles o que trata do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

A finalidade do projeto, de autoria do Senador Blairo Maggi do PR-MT, protocolado no Senado no dia 1º de julho de 2015, é que o NCPC volte a ter as regras de subida de RESP (STJ) e REXT (STF) que constam do CPC/73. Pela regra desse diploma legal, quem decide se o recurso pode ou não subir é o tribunal (juízo a quo) que proferiu a decisão contra a qual se recorreu.

Em entrevista à Revista Consultor Jurídico, em 15 de julho de 2015, o Senador falou acerca da justificativa do projeto lei de sua autoria. De acordo com a justificativa do projeto, o fim do juízo de admissibilidade pelos tribunais locais iria “propiciar, a um só tempo, dois aspectos negativos à prestação judicial”. Disse o Senador.

O primeiro seria o aumento da distribuição aos tribunais superiores. De acordo com informações do Tribunal Regional da 4ª Região citadas pelo Senador, num período de 16 meses a corte negou a subida de 26 mil recursos, e 17 mil dessas decisões foram alvo de agravo.

O segundo aspecto negativo seria que o novo CPC “dificulta o trabalho dos ministros responsáveis pelo exame do processo, que terão de realizar pela primeira vez a análise dos requisitos de admissibilidade recursal”.

Convém notar que quando se trabalhava nas conclusões desta pesquisa, teve-se conhecimento de que a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.256, em 04 de fevereiro do corrente ano, que faz uma série de alterações no NCPC. Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao STF e ao STJ, como já acontecia no CPC de 1973.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este artigo proporcionou demonstrar que a reforma do CPC, em especial as alterações no sistema recursal, é um assunto que pode e deve ser debatido no seio jurídico. Diga-se, ademais, que ao concluir as páginas deste trabalho não se pode considerá‐lo finito, uma vez que se propôs a analisar um tema contemporâneo.

É imprescindível salientar que na história do Direito Positivo Brasileiro, muito se fez e se faz, teoricamente, na busca de uma mudança significativa, objetivando, dentre outras, a celeridade de tramitação dos processos judiciais.

Sob esta ótica, realmente se fez necessário do ponto de vista técnico e funcional um novo Código de Processo Civil que se propusesse a atender o desejo de toda a sociedade, que é a celeridade de tramitação dos processos.

Nesta senda, acintosos são os desafios, especialmente diante de um judiciário sobrecarregado e um sistema ultrapassado, ao passo que, concomitantemente, a sociedade perfaz-se descrente com a justiça. Permitir a rápida solução dos processos e a efetivação das decisões é a maior missão.

Levantou-se a hipótese nesta pesquisa de que a transferência do juízo de admissibilidade para o STF e para o STJ aumentaria a carga de trabalho dessas cortes em razão da elevada interposição de RESP e REXT ao STJ e STF, respectivamente, com a entrada em vigor do novo diploma legal nos termos em que foi concebido.

Diga-se, ademais, que esse aumento na demanda seria o suficiente para em pouquíssimo tempo sufocar por completo aquelas Instituições, o que, consequentemente, acarretaria efeito iminentemente oposto à intenção da nova lei processual e desejo de toda a sociedade, que é a celeridade de tramitação dos processos.

Dito isso, não se pode olvidar que a hipótese suscitada para o desenvolvimento da pesquisa teve razão de ser, principalmente quando se depara, em plena conclusão da presente pesquisa, com uma alteração no NCPC, antes mesmo de sua entrada em vigor. Fala-se da Lei 13.256/16 que, dentre outras alterações, restabeleceu a admissibilidade dos recursos Extraordinário e Especial para o juízo a quo. Portanto, hipótese confirmadíssima!

Por fim, considera-se ser este artigo de relevância considerável para o campo da pesquisa na área do Direito, por tratar dos aspectos processuais na construção de um novo CPC, tendo, sempre como referência a sociedade, em constante transformação.

4 Referências bibliográficas:

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